European Data Protection Supervisor (EDPS)

 European Data Protection Supervisor (EDPS)

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

https://european-union.europa.eu/institutions-law-budget/institutions-and-bodies/institutions-and-bodies-profiles/edps_en

EU-US Privacy Shield

 EU-US Privacy Shield

The EU-U.S. and Swiss-U.S. Privacy Shield Frameworks were designed by the U.S. Department of Commerce and the European Commission and Swiss Administration to provide companies on both sides of the Atlantic with a mechanism to comply with data protection requirements when transferring personal data from the European Union and Switzerland to the United States in support of transatlantic commerce. 

Please click on “Learn More” to read an important advisory regarding the status of the Privacy Shield Frameworks. 

https://www.privacyshield.gov/welcome

FACT SHEET: United States and European Commission Announce Trans-Atlantic Data Privacy Framework

 FACT SHEET: United States and European Commission Announce Trans-Atlantic Data Privacy Framework (The White House - 25/03/2022)

#PrivacidadeDeDados #ProteçãoDeDados #DireitoDigital #GDPR

The United States and the European Commission have committed to a new Trans-Atlantic Data Privacy Framework, which will foster trans-Atlantic data flows and address the concerns raised by the Court of Justice of the European Union when it struck down in 2020 the Commission’s adequacy decision underlying the EU-U.S. Privacy Shield framework.  

This Framework will reestablish an important legal mechanism for transfers of EU personal data to the United States. The United States has committed to implement new safeguards to ensure that signals intelligence activities are necessary and proportionate in the pursuit of defined national security objectives, which will ensure the privacy of EU personal data and to create a new mechanism for EU individuals to seek redress if they believe they are unlawfully targeted by signals intelligence activities. This deal in principle reflects the strength of the enduring U.S.-EU relationship, as we continue to deepen our partnership based on our shared democratic values.

This Framework will provide vital benefits to citizens on both sides of the Atlantic. For EU individuals, the deal includes new, high-standard commitments regarding the protection of personal data. For citizens and companies on both sides of the Atlantic, the deal will enable the continued flow of data that underpins more than $1 trillion in cross-border commerce every year, and will enable businesses of all sizes to compete in each other’s markets. It is the culmination of more than a year of detailed negotiations between the EU and the U.S. following the 2020 decision by the Court of Justice of the European Union ruling that the prior EU-U.S. framework , known as Privacy Shield,  did not satisfy EU legal requirements.

The new Trans-Atlantic Data Privacy Framework underscores our shared commitment to privacy, data protection, the rule of law, and our collective security as well as our mutual recognition of the importance of trans-Atlantic data flows to our respective citizens, economies, and societies.  Data flows are critical to the trans-Atlantic economic relationship and for all companies large and small across all sectors of the economy. In fact, more data flows between the United States and Europe than anywhere else in the world, enabling the $7.1 trillion U.S.-EU economic relationship.

https://www.whitehouse.gov/briefing-room/statements-releases/2022/03/25/fact-sheet-united-states-and-european-commission-announce-trans-atlantic-data-privacy-framework/

Direito Autoral (anteprojeto para alterar lei em vigor)

Desde a década de 80 que se fala em ter que atualizar a legislação em vigor que regulamento o Direito Autoral no Brasil. Na década de 90 foi feito uma atualização nessa legislação de direito Autoral em vigor.  Mas nós já estamos em 2018, estamos em plena era da internet, e esse anteprojeto projeto de lei (estudo de lei) para atualização da lei do Direito Autoral do Brasil, precisa novamente ser atualizado, mas ele não sai da fase de estudos...

Existe as licenças do Creative Commons, é uma lei ou norma internacional utilizada em sites da União Européia para regulmentar o uso de arquivos e imagens da internet. Vários brasileiros utilizam o site da Wikipédia, o site do Wikidata, o site do Commons, esses sites do projeto da Fundação Wikimédia são regidos pela legislação da União Européia. Ainda não existe no Brasil uma legislação em vigor regulamentando o uso dessas licenças internacionais do Creative Commons, relativo ao uso do compartilhamento de arquivos de imagens ou compartilhamento de textos de sites brasileiros.  

Por: Ana Mercedes Gauna (02/10/2018) / CRA-RJ: 03-03161

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LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm

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LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm

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DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8469.htm

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Convenção de Berna (Direitos Autorais) (Unesco) = http://www.unesco.org/culture/natlaws/media/pdf/bresil/brazil_conv_berna_09_09_1886_por_orof.pdf


Direitos Autorais - 4a. edição (Senado Federal) = https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/514022/001046267_Direitos_autorais_4ed.pdf?sequence=1

O anteprojeto de lei sobre direitos autorais (Senado - Carlos Alberto Bittar) Abril/1989 = http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/181924

Projeto de Lei quer reforma na Lei de Direito Autoral para permitir compartilhamento = http://musicness.net/projetodelei/

A reforma do Direito Autoral. O velho antagonismo de sempre: restrição versus flexibilização. (16/03/2016) = http://estadodedireito.com.br/a-reforma-do-direito-autoral-o-velho-antagonismo-de-sempre-restricao-versus-flexibilizacao/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm

PL 3133/2012 Projeto de Lei = Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". Situação: Apensado ao PL 6117/2009 = http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=534039

Alteração da Lei do Direito Autoral é tema de projetos de lei do Senado e da Câmara = https://www.snel.org.br/alteracao-da-lei-do-direito-autoral-e-tema-de-projetos-de-lei-do-senado-e-da-camara/

Projeto propõe reforma na Lei de Direito Autoral (Camara dos Deputados)  Proposta permite compartilhamento de obras artísticas e aumenta fiscalização sobre o Ecad.  (06/12/2012) = http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/409666-PROJETO-PROPOE-REFORMA-NA-LEI-DE-DIREITO-AUTORAL.html

Licenças Creative Commons no Brasil

No Brasil, vários brasileiros utilizam o site da Wikipédia, utilizam o site do Wikidata, utilizam o site do Commons, utilizam algum dos projetos online da Fundação Wikimédia.  Constantemente dentro do site do Commons vários arquivos de imagens são excluidos tendo como motivo estar aquela imagem utilizando uma licença errada do Creative Commons.  Ocorre que no Brasil não existe nenhuma legislação em vigor regulamentando o uso dessas licenças do Creative Commons relativos a imagens brasileiras compartilhadas na internet, textos compartilhados, em sites brasileiros no Brasil.  Li no link abaixo que existe um anteprojeto de lei = um estudo de lei = um esboço de lei.  Anteprojeto de lei não é uma lei em vigor no Brasil.

Por: Ana Mercedes Gauna (02/10/2018) / CRA-RJ: 03-03161

• Creative Commons (Wikipédia) = https://pt.wikipedia.org/wiki/Creative_Commons

• Copyright Week: O que aconteceu com a reforma do direito autoral no Brasil? (18/01/2014)  https://br.creativecommons.org/copyright-week-pt/

• Professor de Direito analisa Creative Commons no sistema autoral brasileiro (21/12/2015) = http://www.ebc.com.br/tecnologia/2012/12/professor-de-direito-analisa-creative-commons-no-sistema-autoral-brasileiro

Lei do E-Commerce no Brasil

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm…