MEI - Lei do Microempreendedor individual
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm
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sexta-feira, 17 de março de 2023
Empresa EIRELI = LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011
EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)
LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm
Lei da Liberdade Econômica = LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Lei da Liberdade Econômica = LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado;
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm
Lei das Empresas LTDA = DECRETO No 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919
Lei das Empresas LTDA = DECRETO No 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919
https://www.planalto.gov.br/cci.../decreto/antigos/d3708.htm
Lei do E-Commerce = Decreto 7962/2013
Lei do E-Commerce = DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. |
A Lei do E-Commerce = Decreto n° 7962/2013 regulamenta a atividade de comércio eletrônico no Brasil. Nesse contexto, toda loja online, marketplace, entre outros formatos similares que vendem produtos ou algum tipo de serviço pela web, precisam seguir à risca os termos da legislação que está em vigor no Brasil.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm
Lei do Marco Civil da Internet = Lei 12.965 de 23/04/2014
Lei do Marco Civil da Internet = Lei 12.965 de 23/04/2014
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
A Lei do Marco Civil da Internet, teve uma base de estudos, a lei foi criada com a ajuda de diversos advogados (de diversos idiomas e nacionalidades) que participaram da pesquisa online que foi feita em 2012 para poder ser criado a lei A General Data Protection Regulation - GDPR.
A General Data Protection Regulation, mais conhecida como GDPR, foi lançada para regular a proteção dos dados dos cidadãos de países que fazem parte da União Europeia. Ela foi idealizada no ano de 2012, mas aprovada apenas em 2016.
Em 2010/2011 pessoas de diversas nacionalidades reclamaram que a internet estava uma zona total. Nessa época eu fui em uma reunião do ICANN no Rio de Janeiro e um temas das palestras foi a necessidade de domesticar os problemas da internet. Se passou alguns meses depois dessa reunião do ICANN.
Em 2012, um dia eu li uma noticia que iria haver uma pesquisa feita por advogados sobre a privacidade de dados, e na notícia existia a informação do endereço internet para as pessoas entrar. Como era uma pesquisa criada por advogados, todas as pessoas que queriam entrar dentro do sistema para ver a pesquisa ou participar da pesquisa tinham que se identificar. Eu não sou advogada, como eu entrei? Eu me identifiquei, preenchi uma ficha de cadastro, e liberaram o meu login. Estranho isso? Nem tanto. Muitas pessoas sabiam que eu trabalhei no Centro Candido Mendes durante mais de 20 anos, e que um dos meus patrões era o Professor Doutor Candido Mendes de Almeida (Advogado Pós-Doutorado em Direito). Eu vi o sistema funcionando, eu vi advogados de diversos idiomas lá dentro, algumas pessoas escrevendo em português outros em inglês. Cada advogado iam colocando sugestões para ser incluído no estudo de lei. Eu só fiz o login de curiosidade para olhar como ele era dentro, depois nunca mais entrei.
Em 2014 esse estudo de lei foi finalizado e foi criado o GDPR - General Data Protection Regulation, que é uma lei em vigor na União Européia.
Nessa mesma época (2013/2014) iniciou o Direito Digital, com várias nacionalidades tendo leis próprias de internet em cada país.
E no Brasil, as leis que antigamente existiam em papel, foram todas digitalizas e colocadas online na internet dentro do site de legislação do Brasil. A partir de 2014/2015 a justiça começou a trabalhar na internet, com todas as leis em vigor digitalizadas online.
Ou seja, já tem mais de 10 anos que a internet foi "domesticada".
Eu não sou advogada, como advogado adora ter testemunhas, eu uma das testemunhas desse estudo de lei do GDPR - General Data Protection Regulation.
Por Ana Mercedes Gauna (CRA-RJ: 03-03161 )
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
Código de Trânsito Brasileiro = Lei nº 9.503/1997 (Lei Ordinária) de 23/09/1997
Código de Trânsito Brasileiro = Lei nº 9.503/1997 (Lei Ordinária) de 23/09/1997
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm
Lei de Marcas e Patentes = Lei nº 9.279/1996 (LEI ORDINÁRIA) de 14/05/1996
Lei de Marcas e Patentes = Lei nº 9.279/1996 (LEI ORDINÁRIA) de 14/05/1996
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm
Código de Defesa do Consumidor = Lei nº 8.078/1990 (Lei Ordinária) de 11/09/1990
Código de Defesa do Consumidor = Lei nº 8.078/1990 (Lei Ordinária) de 11/09/1990
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
CPP - Código de Processo Penal (complemento) = Lei nº 3.689/1941 (Decreto-Lei) de 03/10/1941
Código de Processo Penal (complemento) = Lei nº 3.689/1941 (Decreto-Lei) de 03/10/1941
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm
CPP - Código Penal Brasileiro = Lei nº 2.848/1940 (Decreto-Lei) de 07/12/1940)
CPP - Código Penal Brasileiro = Lei nº 2.848/1940 (Decreto-Lei) de 07/12/1940)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm
CLT - Consolidação das Leis de Trabalho = Lei nº 5.452/1943 (DECRETO-LEI) de 01/05/1943
CLT - Consolidação das Leis de Trabalho = Lei nº 5.452/1943 (DECRETO-LEI) de 01/05/1943
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm
CPC 2015 - Novo Código de Processo Civil Brasileiro = Lei nº 13.105 de 16/03/2015
CPC 2015 - Novo Código de Processo Civil Brasileiro = Lei nº 13.105 de 16/03/2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
CPC (1973) - Código de Processo Civil Brasileiro (complemento) = Lei nº 5.869/1973 de 11/01/1973
Código de Processo Civil Brasileiro (complemento) = Lei nº 5.869/1973 de 11/01/1973
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm (Lei velha, não está em vigor)
Código Civil Brasileiro = (Lei nº 10.406, de 10/01/2002)
Código Civil Brasileiro = (Lei nº 10.406, de 10/01/2002)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
terça-feira, 28 de janeiro de 2020
sexta-feira, 27 de dezembro de 2019
Lei de Informática
Bolsonaro sanciona alterações na Lei de Informática
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Qual lei de Informática foi alterada em 2019? Existe diversas leis de informática em vigor no Brasil !!!
Lei 8248 de 23/10/1991 = http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8248.htm
Lei 8387 de 30/12/1991 = http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8387.htm
Lei 7232 de 29/10/1984 = http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7232.htm
Lei 13674 de 11/06/2018 = http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13674.htm
terça-feira, 2 de outubro de 2018
Direito Autoral (anteprojeto para alterar lei em vigor)
Desde a década de 80 que se fala em ter que atualizar a legislação em vigor que regulamento o Direito Autoral no Brasil. Na década de 90 foi feito uma atualização nessa legislação de direito Autoral em vigor. Mas nós já estamos em 2018, estamos em plena era da internet, e esse anteprojeto projeto de lei (estudo de lei) para atualização da lei do Direito Autoral do Brasil, precisa novamente ser atualizado, mas ele não sai da fase de estudos...
Existe as licenças do Creative Commons, é uma lei ou norma internacional utilizada em sites da União Européia para regulmentar o uso de arquivos e imagens da internet. Vários brasileiros utilizam o site da Wikipédia, o site do Wikidata, o site do Commons, esses sites do projeto da Fundação Wikimédia são regidos pela legislação da União Européia. Ainda não existe no Brasil uma legislação em vigor regulamentando o uso dessas licenças internacionais do Creative Commons, relativo ao uso do compartilhamento de arquivos de imagens ou compartilhamento de textos de sites brasileiros.
Por: Ana Mercedes Gauna (02/10/2018) / CRA-RJ: 03-03161
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Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. |
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8469.htm
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Convenção de Berna (Direitos Autorais) (Unesco) = http://www.unesco.org/culture/natlaws/media/pdf/bresil/brazil_conv_berna_09_09_1886_por_orof.pdf
Direitos Autorais - 4a. edição (Senado Federal) = https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/514022/001046267_Direitos_autorais_4ed.pdf?sequence=1
O anteprojeto de lei sobre direitos autorais (Senado - Carlos Alberto Bittar) Abril/1989 = http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/181924
Projeto de Lei quer reforma na Lei de Direito Autoral para permitir compartilhamento = http://musicness.net/projetodelei/
A reforma do Direito Autoral. O velho antagonismo de sempre: restrição versus flexibilização. (16/03/2016) = http://estadodedireito.com.br/a-reforma-do-direito-autoral-o-velho-antagonismo-de-sempre-restricao-versus-flexibilizacao/
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmPL 3133/2012 Projeto de Lei = Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". Situação: Apensado ao PL 6117/2009 = http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=534039
Alteração da Lei do Direito Autoral é tema de projetos de lei do Senado e da Câmara = https://www.snel.org.br/alteracao-da-lei-do-direito-autoral-e-tema-de-projetos-de-lei-do-senado-e-da-camara/
Projeto propõe reforma na Lei de Direito Autoral (Camara dos Deputados) Proposta permite compartilhamento de obras artísticas e aumenta fiscalização sobre o Ecad. (06/12/2012) = http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/409666-PROJETO-PROPOE-REFORMA-NA-LEI-DE-DIREITO-AUTORAL.html
Licenças Creative Commons no Brasil
No Brasil, vários brasileiros utilizam o site da Wikipédia, utilizam o site do Wikidata, utilizam o site do Commons, utilizam algum dos projetos online da Fundação Wikimédia. Constantemente dentro do site do Commons vários arquivos de imagens são excluidos tendo como motivo estar aquela imagem utilizando uma licença errada do Creative Commons. Ocorre que no Brasil não existe nenhuma legislação em vigor regulamentando o uso dessas licenças do Creative Commons relativos a imagens brasileiras compartilhadas na internet, textos compartilhados, em sites brasileiros no Brasil. Li no link abaixo que existe um anteprojeto de lei = um estudo de lei = um esboço de lei. Anteprojeto de lei não é uma lei em vigor no Brasil.
Por: Ana Mercedes Gauna (02/10/2018) / CRA-RJ: 03-03161
- Creative Commons (Wikipédia) = https://pt.wikipedia.org/wiki/Creative_Commons
- Copyright Week: O que aconteceu com a reforma do direito autoral no Brasil? (18/01/2014) https://br.creativecommons.org/copyright-week-pt/
- Professor de Direito analisa Creative Commons no sistema autoral brasileiro (21/12/2015) = http://www.ebc.com.br/tecnologia/2012/12/professor-de-direito-analisa-creative-commons-no-sistema-autoral-brasileiro
sexta-feira, 14 de setembro de 2018
Lei do E-Commerce no Brasil
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm…
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