Uma dúvida. A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) alterou a Lei das empresas LTDA, equiparando ao MEI, para legalizar as pessoas poder abrir empresas LTDA com apenas um sócio?
Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm
Lei das empresas LTDA (DECRETO No 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d3708.htm
