Lei do E-Commerce = DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. |
A Lei do E-Commerce = Decreto n° 7962/2013 regulamenta a atividade de comércio eletrônico no Brasil. Nesse contexto, toda loja online, marketplace, entre outros formatos similares que vendem produtos ou algum tipo de serviço pela web, precisam seguir à risca os termos da legislação que está em vigor no Brasil.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm
