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quinta-feira, 17 de maio de 2018

Lei para a Proteção de Dados Pessoais / Law Data Security


#privacy #datasecurity #dataprivacy #privacidadedados #proteçãodados #security #law


Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais (Ministério da Justiça) (Brazil)

http://pensando.mj.gov.br/dadospessoais/texto-em-debate/anteprojeto-de-lei-para-a-protecao-de-dados-pessoais/#


Procuradoria Geral da República / MPF reforça necessidade de órgãos de segurança pública estarem submetidos à lei sobre proteção de dados (Brazil)

http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-reforca-necessidade-de-orgaos-de-seguranca-publica-estarem-submetidos-a-lei-sobre-protecao-de-dados


Projeto sobre proteção de dados pessoais está na pauta da CAE  (Brazil) 

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/05/04/projeto-sobre-protecao-de-dados-pessoais-esta-na-pauta-da-cae

Comissão de Protecção de Dados sem meios para defender cidadãos (Portugal) (União Européia)

https://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/comissao-de-proteccao-de-dados-sem-meios-para-defender-cidadaos



Comissão Nacional de Proteção de Dados (Portugal) (União Européia)

https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm


Regulamento de Proteção de Dados (Portugal)  (União Européia)

https://protecao-dados.pt/o-regulamento/



Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (Portugal)  (União Européia)

https://europa.eu/european-union/about-eu/institutions-bodies/european-data-protection-supervisor_pt


O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados está a chegar  (Portugal)  (União Européia)

http://www.datae.pt/index.php/es/component/content/article/92-destaques/216-o-novo-regulamento-geral-de-protecao-de-dados-esta-a-chegar



U.S. official warns of 'unintended consequences' of European data privacy law   (EUA)  #law  #security #privacy #datasecurity #dataprivacy

https://reut.rs/2vsLJ8e


Trump poised to sign away privacy protections for internet users (EUA)

President to approve law killing rules meant to prevent internet service providers from selling consumers’ web browsing and app storage histories to advertisers

https://www.theguardian.com/technology/2017/mar/28/privacy-protection-sell-web-browsing-history-data


Trump signs repeal of U.S. broadband privacy rules (EUA)

https://www.reuters.com/article/us-usa-internet-trump-idUSKBN1752PR


What Will Trump’s Executive Order Do to U.S. Privacy Law and EU-U.S. Data Transfers?  (EUA)

https://www.alstonprivacy.com/will-trumps-executive-order-u-s-privacy-law-eu-u-s-data-transfers/


Trump signs internet privacy repeal (EUA)

http://thehill.com/homenews/administration/327107-trump-signs-internet-privacy-repeal


Are you letting GDPR’s privacy rules trump security? (CSO)

https://www.csoonline.com/article/3265024/privacy/are-you-letting-gdpr-s-privacy-rules-trump-security.html


President Trump signs off CLOUD Act – allowing for international data grabs (EUA)

https://government.diginomica.com/2018/04/03/president-trump-signs-off-cloud-act-allowing-international-data-grabs/