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sexta-feira, 17 de março de 2023

European Data Protection Supervisor (EDPS)

 European Data Protection Supervisor (EDPS)

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

https://european-union.europa.eu/institutions-law-budget/institutions-and-bodies/institutions-and-bodies-profiles/edps_en

Comissão Nacional de Proteção de Dados (União Européia)

 Comissão Nacional de Proteção de Dados (União Européia)

https://www.cnpd.pt/


MEI - Lei do Microempreendedor individual = LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

 MEI - Lei do Microempreendedor individual 

LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm





Empresa EIRELI = LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011

 EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) 

 LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm



OneRepublic - Counting Stars (One Night in Malibu)

 


Empresas LTDA a lei de sócio foi alterada ?

Uma dúvida. Agora as empresas LTDA podem ter apenas um sócio no CNPJ?

A lei de LTDA teve alteração para pessoas poder abrir empresa com apenas um sócio ?

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) alterou a Lei das empresas LTDA, equiparando ao MEI, para legalizar as pessoas poder abrir empresas LTDA com apenas um sócio?

Lei da Liberdade Econômica = LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

 Lei da Liberdade Econômica = LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado;

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm



Lei das Empresas LTDA = DECRETO No 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919

 Lei das Empresas LTDA = DECRETO No 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919

 https://www.planalto.gov.br/cci.../decreto/antigos/d3708.htm


Lei do E-Commerce = Decreto 7962/2013

 Lei do E-Commerce = DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

A Lei do E-Commerce = Decreto n° 7962/2013  regulamenta a atividade de comércio eletrônico no Brasil. Nesse contexto, toda loja online, marketplace, entre outros formatos similares que vendem produtos ou algum tipo de serviço pela web, precisam seguir à risca os termos da legislação que está em vigor no Brasil.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm