Lei da Liberdade Econômica = LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado;
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm
Lei da Liberdade Econômica = LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado;
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm
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