Lei das Empresas LTDA = DECRETO No 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919
https://www.planalto.gov.br/cci.../decreto/antigos/d3708.htm
O Blog MulherTech.com.br é para mulheres que trabalham e amam tecnologia. Assuntos abordados neste Blog: Gestão de Projetos, Marketing Digital, Tecnologia da Informação, Ciência da Computação, Cloud Computing, Rede de Computadores Wireless, Rede TCP-IP (IPv4 e IPv6), Rede 5G, Linux, Windows Server, Windows 11, Data Science, Big Data, Inteligência Artificial, Linguagens de Programação Web, Frontend, Backend, etc.
sexta-feira, 17 de março de 2023
Lei do E-Commerce = Decreto 7962/2013
Lei do E-Commerce = DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. |
A Lei do E-Commerce = Decreto n° 7962/2013 regulamenta a atividade de comércio eletrônico no Brasil. Nesse contexto, toda loja online, marketplace, entre outros formatos similares que vendem produtos ou algum tipo de serviço pela web, precisam seguir à risca os termos da legislação que está em vigor no Brasil.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm
Decreto Lei do Marco Civil da Internet = Decreto nº 8.771 de 11/05/2016
Decreto Lei do Marco Civil da Internet = Decreto nº 8.771 de 11/05/2016
Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm
A Lei do Marco Civil da Internet, teve uma base de estudos, a lei foi criada com a ajuda de diversos advogados (de diversos idiomas e nacionalidades) que participaram da pesquisa online que foi feita em 2012 para poder ser criado a lei A General Data Protection Regulation - GDPR.
A General Data Protection Regulation, mais conhecida como GDPR, foi lançada para regular a proteção dos dados dos cidadãos de países que fazem parte da União Europeia. Ela foi idealizada no ano de 2012, mas aprovada apenas em 2016.
Em 2010/2011 pessoas de diversas nacionalidades reclamaram que a internet estava uma zona total. Nessa época eu fui em uma reunião do ICANN no Rio de Janeiro e um temas das palestras foi a necessidade de domesticar os problemas da internet. Se passou alguns meses depois dessa reunião do ICANN.
Em 2012, um dia eu li uma noticia que iria haver uma pesquisa feita por advogados sobre a proteção e privacidade de dados, e na notícia existia a informação do endereço internet para as pessoas entrar. Como era uma pesquisa criada por advogados, todas as pessoas que queriam entrar dentro do sistema para ver a pesquisa ou participar da pesquisa tinham que se identificar. Eu não sou advogada, como eu entrei? Eu me identifiquei, preenchi uma ficha de cadastro, e liberaram o meu login. Estranho isso? Nem tanto. Muitas pessoas sabiam que eu trabalhei no Centro Candido Mendes durante mais de 20 anos, e que um dos meus patrões era o Professor Doutor Candido Mendes de Almeida (Advogado Pós-Doutorado em Direito). Eu vi o sistema funcionando, eu vi advogados de diversos idiomas lá dentro, algumas pessoas escrevendo em português outros em inglês. Cada advogado iam colocando sugestões para ser incluído no estudo de lei. Eu só fiz o login de curiosidade para olhar como ele era dentro, depois nunca mais entrei.
Em 2014 esse estudo de lei foi finalizado e foi criado o GDPR - General Data Protection Regulation, que é uma lei em vigor na União Européia.
Nessa mesma época (2013/2014) iniciou o Direito Digital, com várias nacionalidades tendo leis próprias de internet em cada país.
E no Brasil, as leis que antigamente existiam em papel, foram todas digitalizas e colocadas online na internet dentro do site de legislação do Brasil. A partir de 2014/2015 a justiça começou a trabalhar na internet, com todas as leis em vigor digitalizadas online.
Ou seja, já tem mais de 10 anos que a internet foi "domesticada".
Eu não sou advogada, como advogado adora ter testemunhas, eu sou uma das testemunhas desse estudo de lei do GDPR - General Data Protection Regulation.
Por Ana Mercedes Gauna (CRA-RJ: 03-03161 )
Lei do Marco Civil da Internet = Lei 12.965 de 23/04/2014
Lei do Marco Civil da Internet = Lei 12.965 de 23/04/2014
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
A Lei do Marco Civil da Internet, teve uma base de estudos, a lei foi criada com a ajuda de diversos advogados (de diversos idiomas e nacionalidades) que participaram da pesquisa online que foi feita em 2012 para poder ser criado a lei A General Data Protection Regulation - GDPR.
A General Data Protection Regulation, mais conhecida como GDPR, foi lançada para regular a proteção dos dados dos cidadãos de países que fazem parte da União Europeia. Ela foi idealizada no ano de 2012, mas aprovada apenas em 2016.
Em 2010/2011 pessoas de diversas nacionalidades reclamaram que a internet estava uma zona total. Nessa época eu fui em uma reunião do ICANN no Rio de Janeiro e um temas das palestras foi a necessidade de domesticar os problemas da internet. Se passou alguns meses depois dessa reunião do ICANN.
Em 2012, um dia eu li uma noticia que iria haver uma pesquisa feita por advogados sobre a privacidade de dados, e na notícia existia a informação do endereço internet para as pessoas entrar. Como era uma pesquisa criada por advogados, todas as pessoas que queriam entrar dentro do sistema para ver a pesquisa ou participar da pesquisa tinham que se identificar. Eu não sou advogada, como eu entrei? Eu me identifiquei, preenchi uma ficha de cadastro, e liberaram o meu login. Estranho isso? Nem tanto. Muitas pessoas sabiam que eu trabalhei no Centro Candido Mendes durante mais de 20 anos, e que um dos meus patrões era o Professor Doutor Candido Mendes de Almeida (Advogado Pós-Doutorado em Direito). Eu vi o sistema funcionando, eu vi advogados de diversos idiomas lá dentro, algumas pessoas escrevendo em português outros em inglês. Cada advogado iam colocando sugestões para ser incluído no estudo de lei. Eu só fiz o login de curiosidade para olhar como ele era dentro, depois nunca mais entrei.
Em 2014 esse estudo de lei foi finalizado e foi criado o GDPR - General Data Protection Regulation, que é uma lei em vigor na União Européia.
Nessa mesma época (2013/2014) iniciou o Direito Digital, com várias nacionalidades tendo leis próprias de internet em cada país.
E no Brasil, as leis que antigamente existiam em papel, foram todas digitalizas e colocadas online na internet dentro do site de legislação do Brasil. A partir de 2014/2015 a justiça começou a trabalhar na internet, com todas as leis em vigor digitalizadas online.
Ou seja, já tem mais de 10 anos que a internet foi "domesticada".
Eu não sou advogada, como advogado adora ter testemunhas, eu uma das testemunhas desse estudo de lei do GDPR - General Data Protection Regulation.
Por Ana Mercedes Gauna (CRA-RJ: 03-03161 )
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
Código de Trânsito Brasileiro = Lei nº 9.503/1997 (Lei Ordinária) de 23/09/1997
Código de Trânsito Brasileiro = Lei nº 9.503/1997 (Lei Ordinária) de 23/09/1997
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm
Lei de Marcas e Patentes = Lei nº 9.279/1996 (LEI ORDINÁRIA) de 14/05/1996
Lei de Marcas e Patentes = Lei nº 9.279/1996 (LEI ORDINÁRIA) de 14/05/1996
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm
Código de Defesa do Consumidor = Lei nº 8.078/1990 (Lei Ordinária) de 11/09/1990
Código de Defesa do Consumidor = Lei nº 8.078/1990 (Lei Ordinária) de 11/09/1990
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
CPP - Código de Processo Penal (complemento) = Lei nº 3.689/1941 (Decreto-Lei) de 03/10/1941
Código de Processo Penal (complemento) = Lei nº 3.689/1941 (Decreto-Lei) de 03/10/1941
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm
CPP - Código Penal Brasileiro = Lei nº 2.848/1940 (Decreto-Lei) de 07/12/1940)
CPP - Código Penal Brasileiro = Lei nº 2.848/1940 (Decreto-Lei) de 07/12/1940)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm
CLT - Consolidação das Leis de Trabalho = Lei nº 5.452/1943 (DECRETO-LEI) de 01/05/1943
CLT - Consolidação das Leis de Trabalho = Lei nº 5.452/1943 (DECRETO-LEI) de 01/05/1943
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm
CPC 2015 - Novo Código de Processo Civil Brasileiro = Lei nº 13.105 de 16/03/2015
CPC 2015 - Novo Código de Processo Civil Brasileiro = Lei nº 13.105 de 16/03/2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
CPC (1973) - Código de Processo Civil Brasileiro (complemento) = Lei nº 5.869/1973 de 11/01/1973
Código de Processo Civil Brasileiro (complemento) = Lei nº 5.869/1973 de 11/01/1973
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm (Lei velha, não está em vigor)
Código Civil Brasileiro = (Lei nº 10.406, de 10/01/2002)
Código Civil Brasileiro = (Lei nº 10.406, de 10/01/2002)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
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