CPC (1973) - Código de Processo Civil Brasileiro (complemento) = Lei nº 5.869/1973 de 11/01/1973

 Código de Processo Civil Brasileiro (complemento) = Lei nº 5.869/1973 de 11/01/1973

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm (Lei velha, não está em vigor)