Lei de Marcas e Patentes = Lei nº 9.279/1996 (LEI ORDINÁRIA) de 14/05/1996

 Lei de Marcas e Patentes = Lei nº  9.279/1996 (LEI ORDINÁRIA) de 14/05/1996

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm