CPP - Código de Processo Penal (complemento) = Lei nº 3.689/1941 (Decreto-Lei) de 03/10/1941

 Código de Processo Penal (complemento) = Lei nº 3.689/1941 (Decreto-Lei) de 03/10/1941

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm