sexta-feira, 17 de março de 2023

CPP - Código Penal Brasileiro = Lei nº 2.848/1940 (Decreto-Lei) de 07/12/1940)

 CPP - Código Penal Brasileiro = Lei nº 2.848/1940 (Decreto-Lei) de 07/12/1940)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm


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