Código de Defesa do Consumidor = Lei nº 8.078/1990 (Lei Ordinária) de 11/09/1990
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
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sexta-feira, 17 de março de 2023
CPP - Código de Processo Penal (complemento) = Lei nº 3.689/1941 (Decreto-Lei) de 03/10/1941
Código de Processo Penal (complemento) = Lei nº 3.689/1941 (Decreto-Lei) de 03/10/1941
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm
CPP - Código Penal Brasileiro = Lei nº 2.848/1940 (Decreto-Lei) de 07/12/1940)
CPP - Código Penal Brasileiro = Lei nº 2.848/1940 (Decreto-Lei) de 07/12/1940)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm
CLT - Consolidação das Leis de Trabalho = Lei nº 5.452/1943 (DECRETO-LEI) de 01/05/1943
CLT - Consolidação das Leis de Trabalho = Lei nº 5.452/1943 (DECRETO-LEI) de 01/05/1943
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm
CPC 2015 - Novo Código de Processo Civil Brasileiro = Lei nº 13.105 de 16/03/2015
CPC 2015 - Novo Código de Processo Civil Brasileiro = Lei nº 13.105 de 16/03/2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
CPC (1973) - Código de Processo Civil Brasileiro (complemento) = Lei nº 5.869/1973 de 11/01/1973
Código de Processo Civil Brasileiro (complemento) = Lei nº 5.869/1973 de 11/01/1973
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm (Lei velha, não está em vigor)
Código Civil Brasileiro = (Lei nº 10.406, de 10/01/2002)
Código Civil Brasileiro = (Lei nº 10.406, de 10/01/2002)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
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